TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO USUÁRIO

O presente instrumento (“Termos de Uso do Usuário”) regulamenta os termos e condições de uso para Usuários da plataforma website “https://afinandoocerebro.com.br/painel/audbility” (a “Audbility” ou a “Plataforma”), pertencente à ProBrain Soluções Neurotecnológicas para Saúde e Educação Ltda, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob nº 32.841.596/0001-49 (a “Probrain”).

A conclusão do cadastro para acesso e perfeita utilização da Plataforma pressupõe a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir descritos, os quais podem eventualmente ser alterados, bem como implica, para o Usuário (o “Usuário”) da Plataforma, a aceitação total e irrestrita dos Termos de Uso do Usuário.

I – DEFINIÇÕES

1.1. Para o perfeito entendimento deste Termo, serão adotadas as seguintes definições: 

PLATAFORMA / AUDBILITY – É o meio virtual em que o Usuário se cadastra para ter acesso aos testes de habilidades auditivas elaborados e disponibilizados pela Probrain, qual seja, https://afinandoocerebro.com.br/painel/audbility.

PACIENTE – É aquele que irá realizar os Testes propostos na Plataforma, por meio de link gerado pelo profissional fonoaudiólogo (Usuário), recebendo, após concluída a Triagem, os resultados de sua avaliação.

RESULTADOS – Trata-se da apresentação quantificada das respostas relacionadas ao mapeamento auditivo e rastreamento de eventuais dificuldades nas habilidades auditivas do Paciente, conforme dados extraídos dos Testes feitos pelo Paciente na Triagem.

RETESTE - É o segundo mapeamento dos Resultados dos Testes relativos à Triagem específica, feita com o mesmo Paciente.

TESTES  Uma série de atividades a serem realizadas na Plataforma que resultarão em um mapeamento de habilidades auditivas e rastreamento de eventuais dificuldades nestas habilidades auditivas do Paciente.

TRIAGEM – É o nome dado ao produto que o Usuário compra para poder cadastrar seus Pacientes e utilizar dos Testes da Plataforma, sendo que uma Triagem equivale a uma primeira avaliação completa e arquivamento de resultado de um único Paciente, por tempo determinado, com direito a um único Reteste por Paciente, também dentro de prazo estabelecido.

USUÁRIO – É o profissional fonoaudiólogo que é cadastrado à Plataforma e utilizará os testes para identificar o desempenho das habilidades auditivas de seus Pacientes. 

II - DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. As atividades desenvolvidas na Plataforma são pautadas pela ética e pela conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

2.2. A Probrain não utilizará de forma indevida qualquer informação coletada, prezando sempre pela intimidade e segurança do Usuário e Paciente, sem responsabilizar-se, no entanto, por intervenção de terceiros que fujam de sua alçada ou por qualquer dano proveniente causado.

2.3. O serviço prestado pela Probrain na Plataforma Audbility consiste na venda de Triagens para acesso a Testes da Plataforma, os quais resultarão em um mapeamento do desempenho de habilidades auditivas e rastreamento de eventuais dificuldades daquele Paciente que o Usuário entende ser a avaliação necessária, sugerindo a necessidade ou não de encaminhá-lo para uma avaliação completa do processamento auditivo central.

2.4. A responsabilidade pelo correto uso e interpretação de resultados é inteiramente do fonoaudiólogo Usuário.

2.5. Qualquer problema com a compra selecionada pelo Usuário ou com a perfeita utilização da Plataforma poderá ser objeto de reclamação na área “Fale Conosco" na página inicial do site da Plataforma, ou através do e-mail atendimento@probrain.com.br.

2.6. É dever do Usuário se manter atualizado sobre alterações nos Termos de Uso do Usuário.

2.7. Em caso de não concordância aos novos Termos de Uso do Usuário, o Usuário deverá excluir sua conta de cadastro na Plataforma.

III – SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE USO

3.1. O objeto do presente instrumento é a regulamentação da utilização da Audbility pelo Usuário, incluindo a descrição e as condições de uso dos serviços oferecidos, os direitos e deveres das partes e as limitações de garantias e de responsabilidades.

3.2. A Audbility é uma plataforma que possibilita ao Usuário uma Triagem e mapeamento das habilidades auditivas de seu Paciente, por meio de Testes disponíveis na Plataforma.

3.2.1. A Plataforma Audbility não permite diagnóstico exclusivamente a partir de seus resultados, não substitui tratamentos, nem exclui a necessidade de acompanhamento de profissional fonoaudiólogo.

3.2.2. O mapeamento das habilidades auditivas e Resultados provenientes da Plataforma são baseados em estudos e pesquisas científicas, porém não excluem outras opiniões ou estudos que possam vir posteriormente, evidenciando novas descobertas.

3.3. O Usuário poderá realizar seu cadastro na Plataforma e, então, acessar seu perfil.

3.3.1. O Cadastro de Paciente do Usuário se dará quando o Usuário gerar uma nova Triagem, momento em que o número de Triagens pagas pelo Usuário e disponíveis para utilização será reduzido, devido à sua utilização.

3.4. O Usuário, ao utilizar uma Triagem, deverá preencher o cadastro do Paciente cuidadosamente com os dados pessoais do Paciente. A Probrain não se responsabiliza pelos dados informados de forma equivocada.

3.5. A Triagem, depois de selecionada para utilização, é nominal e intransferível.

3.6. A Probrain não se responsabiliza pelo período de validade das Triagens adquiridas ou pelo prazo de duração do arquivamento de resultados do Paciente cadastrado, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o controle de datas de uso e acesso.

3.7. Para utilização da Plataforma é necessário conexão com a internet, sendo seus custos de responsabilidade do Usuário, e do Paciente quando do atendimento por videoconferência. As falhas de comunicação ou do aparelho utilizado para acesso à Plataforma não são de responsabilidade da Probrain.

3.8. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos, falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Probrain.

IV – CADASTRO

4.1. A utilização dos serviços fornecidos pressupõe a existência de um cadastro válido: o Usuário declara possuir capacidade legal para assinar contratos vinculativos, bem como nome, CPF, telefone celular e e-mail corretos, sob pena de responsabilização civil e/ou criminal.

4.1.1. O cadastramento à Plataforma é gratuito e não serão cobradas mensalidades ao Usuário cadastrado.

4.2. O Usuário deverá manter seus dados pessoais atualizados, de modo que os dados de pagamento desatualizados ou errados poderão acarretar no cancelamento das Triagens compradas.

4.3. O Usuário deverá anexar ao Cadastro imagem do diploma, carteira profissional ou outro documento que comprove sua formação e poder de atuação como profissional na área da fonoaudiologia.

4.4. O cadastro do Usuário será analisado dentro de um período de 48 (quarenta e oito) horas úteis e, posteriormente, estando toda a documentação regular, aprovado.

4.4.1. No caso de o Cadastro não ser aprovado, o Usuário receberá um e-mail para que possa sanar eventual problema ou pendência.

4.4.2. Com a aprovação, o Usuário receberá uma Triagem grátis para experimentar os Testes da Plataforma, respeitando a amostra os mesmos prazos e condições ora apresentados.

V – CADASTRO DE PACIENTES DO USUÁRIO

5.1. Para utilizar a Triagem adquirida o Usuário deverá cadastrar seu Paciente informando nome, idade, sexo, lado motor dominante, se tem ou não queixa auditiva ou de aprendizagem, bem como nível de escolaridade.

5.1.1. Ao preencher o cadastro do Paciente, é opcional informar os dados de responsável maior de idade.

5.2. Ao efetuar o cadastro do Paciente, o profissional fonoaudiólogo declara que informou ao Paciente de que seus resultados ficarão armazenados na Plataforma e que poderão ser utilizados para fins de dados para pesquisa científica da Probrain, sem exposição de nome ou qualquer outro dado sensível. Ainda, declara o Usuário que o Paciente está de acordo com os termos ora apresentados.

VI – TRIAGEM

6.1. A Triagem poderá ser adquirida apenas pelo Usuário regularmente cadastrado.

6.2. A Triagem adquirida ficará armazenada no perfil do Usuário dentro da Plataforma, e poderá ser utilizada quando da escolha do Usuário.

6.3. Após selecionar a Triagem para ser utilizada, o Usuário deverá cadastrar um único Paciente a essa Triagem.

6.4. Após a conclusão do cadastro do Paciente, os Testes estarão disponíveis através de um link de acesso e poderão ser realizados em diferentes dias, respeitando o prazo máximo para conclusão de 30 (trinta) dias da data inicial da Triagem.

6.5. A Triagem comporta, ainda, um 01 (um) Reteste por do Paciente, conforme os prazos que seguem:

a) Prazo para conclusão dos Testes durante a Triagem: 30 dias a partir da data de início da Triagem;

b) Prazo para conclusão dos Testes durante o Reteste: 30 dias a partir da data de início do Reteste;

c) Prazo limite para fazer um Reteste: 06 (seis) meses após a emissão dos resultados da Triagem.

6.6. Os Resultados e dados relativos aos Pacientes ficarão armazenados na Plataforma, pelo tempo determinado de 02 (dois) anos, a contar a partir da data de emissão dos Resultados da Triagem.

6.7. É responsabilidade exclusiva do Usuário salvar os arquivos com os Resultados, relatórios e dados de seus Pacientes em local apropriado e seguro.

VII – PAGAMENTO

7.1. O pagamento se dará ao concluir a compra da Triagem, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

7.2. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da Triagem. O intermediador financeiro responsável pela gestão de pagamentos confrontará os dados relacionados à segurança da compra.  

7.3. O Usuário concorda e reconhece que o processamento da gestão de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado.  

7.4. A Triagem será disponibilizada no Perfil do Usuário no momento de confirmação do pagamento, e estará disponível para a utilização.

7.5. O intermediador financeiro responsável pela gestão de pagamento poderá cancelar a compra, caso existam inconsistências ou tentativas de fraude.

VIII – DIREITO DE DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

8.1. O Usuário não poderá cancelar a compra após a confirmação de pagamento, exceto se a Triagem apresentar problemas técnicos comprovados, momento em que o Usuário deverá relatar o problema na Plataforma.

IX - LICENÇA E LIMITAÇÕES DE USO

9.1. Por meio destes Termos de Uso, a Probrain concede ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e limitada para a utilização da Plataforma Audbility, para o fim específico de avaliação de seus Pacientes.

9.2. É expressamente proibido ao Usuário:

a) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, transferir, emprestar, alugar ou vender qualquer tipo de informação, software, produto ou serviço fornecidos pela Probrain e sua Plataforma Audbility;

b) Criar obras derivadas a partir das informações coletadas junto à Probrain;

c) Utilizar, de qualquer forma, técnicas de engenharia reversa para desenvolvimento ou criação de outros trabalhos com base na Probrain e sua Plataforma Audbility; e

d) Liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

 X – PRIVACIDADE

10.1. A Plataforma Audbility automaticamente recebe e grava informação nos servidores da Plataforma do navegador utilizado, incluindo endereço IP, informação de cookie, a página solicitada e dados dos testes.

10.2. A Probrain utiliza os dados de forma agregada, isto é, como uma medida estatística, e não de maneira que possa identificar o Usuário pessoalmente.

10.3. Os resultados dos Testes poderão ser armazenados na base de dados da Probrain, a fim de fomentar pesquisas e futuras atualizações da Plataforma, mas de forma alguma o Usuário ou Paciente será identificado ou exposto.

XI - PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão “Probrain” e “Audbility” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Probrain assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário use e acesse a Plataforma com seus Paciente e mapeamento de Resultados, são de propriedade da Probrain e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorizados expressamente pela Probrain.

11.2. Não é de responsabilidade da Probrain conteúdos ou serviços ofertados em outras plataformas que não da Probrain, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos na Plataforma da Probrain. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Probrain para com esses sites e seus conteúdos.

XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O presente instrumento é regido e interpretado em conformidade com as leis vigentes do Brasil.

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente instrumento que não puderem ser solucionadas de forma extrajudicial, com a exclusão de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que possa ser.

Qualquer questionamento ou dúvida com relação ao Termos de Uso do Usuário da Plataforma Audbility ou qualquer prática aqui descrita, entre em contato através do e-mail atendimento@probrain.com.br.